Ministério Público pede arquivamento de inquérito sobre edital de varrição pública

O promotor Marcelo Milani solicitou ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo o arquivamento do inquérito aberto em agosto de 2018 para investigar suposta irregularidade no Edital de Concorrência Pública nº 01/2018 promovido pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb), que tinha por objeto a prestação de serviços indivisíveis de limpeza pública e destinação final dos resíduos da varrição de vias da Capital Paulista. O inquérito foi instaurado pelo promotor Milani a partir de denúncia apresentada ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE) que apontava possíveis irregularidades no certame.

Em seu pedido de arquivamento o promotor ressalta que “os elementos colhidos não autorizam a continuidade da persecução ministerial ou propositura de ação civil, uma vez que não se vislumbrou elementos de convicção que indiquem prática de ato de improbidade administrativa”. Dentre os elementos trazidos aos autos que firmaram a convicção do MPSP nesse sentido estão os esclarecimentos prestados em oitiva pelo presidente da Amlurb, Edson Tomaz de Lima Filho, que demonstrou que as modificações realizadas no edital de licitação foram adotadas para atender às determinações do TCMSP, que visavam aumentar a competitividade da licitação, reduzindo o risco de cartelização do processo e garantindo o melhor preço e a qualidade dos serviços prestados.

Conforme registrou o promotor, o presidente da Amlurb em sua oitiva afirmou “Que o procedimento foi dividido em seis lotes atendendo a uma determinação condicionante do Tribunal de Contas do Município que recomendava, no mínimo, cinco lotes (…). Lembrando que ainda que esta diretiva de apenas uma empresa vencedora foi determinação do Tribunal de Contas. (…) Acrescenta ainda que ao final deste procedimento licitatório, o Poder Público economizará 15 milhões de reais ao mês”.

Diante dos esclarecimentos prestados pelo Poder Público, o promotor Marcelo Milani declarou que o processo licitatório foi finalizado dentro dos parâmetros de legalidade, eficiência e economicidade, observadas as disposições da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), culminando na assinatura dos contratos administrativos. “Não se vislumbra, portanto, indícios da prática de ato de improbidade administrativa, lesão a direito coletivo ou difuso, tampouco prejuízo ao erário que justifique a atuação desta Promotoria”, afirmou o promotor, que também não vislumbrou “atuação dolosa ou culposa de agente público no caso narrado, o que impede a incidência da Lei de Improbidade Administrativa”.

Fonte: Matéria extraída no portal do TCM-SP

 

 

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