fev 19 2018

Lixo: Multa por descarte irregular pode chegar a R$ 31.040,00. Denúncias feitas pelos munícipes poderão ser acatadas.

As principais mudanças são:

Com a nova Lei aprovada em 15/02/2018 tornará mais fácil disciplinar os infratores pelo descarte irregular do lixo que produz. Com o novo texto o valor da multa passa a ser de R$ 15.520,00 (quinze mil, quinhentos e vinte reais), dobrado em caso de reincidência, ou seja  R$ 31.040,00 (trinta e um mil e quarenta Reais).

Outro ponto que merece atenção é que agora todos os munícipes se tornarão fiscais, já que o texto assegura ao munícipe o direito de apresentar denúncias sobre o descarte irregular de resíduos no âmbito do Município de São Paulo, conforme regulamentação.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, bem como estabelecerá mecanismo para direcionamento e apuração das denúncias apresentadas pelos munícipes.

O Panorama Central já criou o Mapa Colaborativo do Descarte de Lixo da Região Central, saiba mais clicando  AQUI.

Gostaria de participar deste Grupo de Trabalho? entre em contato (11)98411-4088 – Artur.

Conheça a íntegra da Lei clicando AQUI

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