jan 12 2018

Fiscais do Tribunal de Contas do Município aponta irregularidades em compra milionária de Softwares para a Câmara Municipal de São Paulo

Processo: 72-005.041.17-78 – Aquisição de Softwares Oracle e Mashup em uso permanente.

Nota de Emprenho 871/2014 – Valor R$ 18.336.333,24


Item 16. Conclusão

A contratação decorre de licitação com apontamentos de irregularidades e com base na presente análise concluímos que o Contrato nº 44/2014 possui as seguintes irregularidades:

16.1. insuficiência da justificativa apresentada (item 14.1);

16.2. fragilidade da pesquisa de preços (item 14.6);

16.3. inclusão do prazo de garantia na vigência do contrato (item 14.16).

Por fim, cumpre informar que o Pregão Presencial nº 46/2013, que deu origem ao contrato em questão, foi analisado no TC nº 72.005.043/17-01.

Em face do exposto, endossando as conclusões alcançadas, submeto o presente à elevada apreciação e deliberação de Vossa Excelência.

Em 26.10.17 ROBERTA CAROLINA DIAS BARBOSA (Coordenadora Chefe de Fiscalização e Controle I)

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Processo: 72-005.043.17-01 – Formação de Ata de Registro de Preços para aquisição de softwares oracle e manshup de uso permanente e de serviços técnicos especializados

Nota de Emprenho 871/2014 – Valor R$ 62.705.202,82

Item 13. Conclusão

Com base na presente análise concluímos que o edital do Pregão Presencial nº 46/2013 possui as seguintes irregularidades:

13.1. insuficiência da justificativa apresentada (item 11.1);
13.2. fragilidade da pesquisa de preços (item 11.4);
13.3. utilização da modalidade Pregão Presencial sem justificativa (item 11.5);
13.4. falta de divisão do serviço em parcelas com vistas ao melhor aproveitamento dos
recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade (item 11.6);
13.5. insuficiência do projeto básico elaborado (itens 11.7 e 11.9);
13.6. exigências restritivas à competição (item 11.10);
13.7. exigências excessivas para habilitação técnica (item 11.12);
13.8. patrimônio líquido exigido para habilitação econômico-financeira em valor fixo e não em % do valor proposto (item 11.13);
13.9. valor do item 1.11 aceito pelo pregoeiro na sessão pública mesmo estando 286% acima da pesquisa de mercado (item 11.19.1);
13.10. falta de adjudicação formal (item 11.19.2);
13.11. falta de realização de consulta pública (item 12.1);
13.12. inadequação da utilização de ata de registro de preços para aquisição do item 2 – USTs (item 12.2);
13.13. fragilidade da pesquisa de preços para renovação da ARP (item 12.3).

Em 18.08.2017 ANA AMELIA M. BOTELHO CARBONARI (Agente de Fiscalização), HELIO RICARDO G. M. DE AZEVEDO (Agente de Fiscalização)
Em 16.10.17 De acordo, em 25.10.17 KAREN PETERLE FREIRE 
(Supervisora de Equipes de Fiscalização e Controle 1), ROBERTA CAROLINA DIAS BARBOSA (Coordenadora Chefe de Fiscalização e Controle I)

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