jan 24 2018

Conselheiros Participativos tomam posse em meios de dúvidas e incertezas

A posse do Conselho Participativo Municipal (CPM) ocorreu neste último sábado (20/01), no Palácio das Convenções do Anhembi. Tomando posse 459 conselheiros dentre eles o da Prefeitura Regional Sé.

Veja mais sobre o processo eleitoral e quem foram os eleitos  AQUI

Porém nem tudo está um mar de flores. Mudanças realizadas as vésperas da nova eleição só fez piorar a aproximação e a participação popular na escolha de seus representantes,

Algumas ações foram ingressadas no Ministério Público pela falta de clareza, inclusive. Há entendimentos que o Decreto não alterou a forma de votação, o  que poderá mudar o resultado final das eleições.

Na Regional Sé os Conselheiros Participativos já haviam debatido as mudanças propostas em Reunião Extraordinária ocorrida em Julho/2017. Dentre as propostas sugeridas estavam:

  • a permanência de 1 / 10 mil habitantes;
  • o fortalecimento do conselho com a posse dos suplentes concomitante com os titulares de cada distrito. Esta medida evitaria o esvaziamento das plenárias e dos grupos de trabalho, já que o suplente pode assumir o faltante imediatamente naquele ato, o que não ocorre nos dias atuais.

ALGUMA DICAS:

  • O Conselho Participativo Municipal – CPM, criado pela Lei nº 15.764/2013, regulamentada pelos Decretos 54.156/2013, 54.360/2013 e 54.457/2013, bem como pelo Decreto 54.645/2013, tem caráter eminentemente público e é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população de cada região da Cidade de São Paulo para exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da fiscalização de ações e gastos públicos, bem como da apresentação de demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência.
  • Cada Conselheiro deve atuar somente no seu Distrito em defesa de seus moradores. Ou seja, agir conjuntamente com as Associações de Moradores e Conselhos Transversais. Em hipótese alguma deve intervir em distritos alheios.
  • Nunca tomar uma decisão sem antes promover reuniões abertas. Saber ouvir e documentar os processos será fundamental para a participação democrática. Lembre-se que as decisões serão sempre aprovadas em pleno com pauta específica para isso, chamando os envolvidos para participar democraticamente.
  • Deve dar transparências em suas ações. Lembre-se a cada 6 (seis) meses é obrigatório uma prestação de contas de seus atos, e o detalhamento deve ser publicado em Diário Oficial.
  • Por ter fé pública os CPM´s não estão livres de ações e de responsabilidades. Sejam civis ou quando agidos de má fé, ocasionando prejuízos ou recebendo vantagens, nestes casos podem sofrer ação criminal.

SOU CONSELHEIRO E AGORA?

A Primeira reunião após a posse é marcada pelo Prefeito Regional, que deve conter: data, horário e local. A pauta do dia deverá conter:  Eleição do Coordenador, Secretário, Segundo Secretário (deverá ser observado o Regimento Interno de cada Regional, já que não é obrigatória a padronização), e o calendário das reuniões do ano. Vejamos abaixo o Regimento Interno do CPM-Sé:

Art. 23 – Na primeira reunião Plenária Ordinária de cada ano será aprovado o calendário de Plenárias Ordinárias do ano em curso e da primeira reunião do ano seguinte, determinando data, horário de início e local para sua realização.

É aconselhável que na segunda reunião do ano seja debatido a revisão do Regimento Interno e a criação de grupos de trabalho, como também outros assuntos que acharem necessário.

ATENÇÃO: Não marque muitos itens, já que a reunião obrigatoriamente tem duração de no máximo duas horas e é ainda aberta a municipalidade (tem que ouvir os presentes).

Vejamos abaixo o que reza o Decreto nº 54.156

Art. 17 As demais disposições relativas ao funcionamento do Conselho Participativo Municipal deverão constar de seu Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta dos Conselheiros no prazo de 3 (três) meses, contados da posse dos eleitos na primeira eleição para o Conselho.
§ 1º O Regimento Interno do Conselho Participativo Municipal só poderá ser reformado por decisão da maioria absoluta de seus membros.

Atentar ao seu Regimento Interno. Vejamos o da Regional Sé:

CAPÍTULO II – DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 18 – Para o integral cumprimento do disposto no artigo 35 da Lei nº 15.764, de 2013, deverá o Prefeito Regional encaminhar e promover, semanalmente, juntamente com o Conselho Participativo Municipal SÉ, análise dos documentos de planejamento, conjunto de indicadores, agenda dos Conselhos Setoriais e fóruns representativos ativos em sua região e vinculados aos assuntos do governo local.

Art. 19 – O Prefeito Regional deverá garantir as condições básicas de instalação física e funcionamento do Conselho Participativo Municipal SÉ. 

Neste caso o Prefeito Regional deverá indicar na primeira reunião quem será a interlocutora do Conselho Participativo. Lembando sempre que a Interlocutora nunca poderá influenciar nas decisões do conselho e do pleno. Sua função é de escutar e fazer a ponte entre Prefeitura e Conselho. Cabe a esta também de publicar as Convocações e as Atas em Diário Oficial.

Art. 20 – A Secretaria Municipal de Relações Governamentais deverá organizar, com apoio da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, agenda, conteúdo e calendário de capacitação dos Conselheiro(a)s eleitos e de seus suplentes.

ALGUMAS DICAS:

  • Evitar alterar o calendário das reuniões. Na regional Sé acontecem todas as primeiras quartas-feiras do mês, em caso de feriado ou impedimento acontecem na segunda-quarta feira do mês;

Justificativa: A data foi proposta visando evitar duplicidade de datas dos conselhos transversais da região, bem como de associações de moradores.

  • Tudo que for ser deliberado é obrigatório estar em pauta para ser debatido;
  • É aconselhável (não obrigatório) criar grupos de trabalho por tema, ou por assunto específico.
  • Dentro das competências o Art. 2º item II, estimula desenvolver ação integrada e complementar às áreas temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil e de controle social do Poder Público. Porem ATENÇÃO, sem interferência ou sobreposição às funções desses mecanismos. Ou seja, vão tratar de saúde, atuar em parceria com o Conselho de Saúde.
  • Zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos realizados no território de cada Prefeitura Regional e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiência nesse atendimento. Assim, é de extrema importância criar controles de: memorandos, ofícios, cartas, circulares, … e também decorar o Programa de Governo atual.

LEMBRE-SE:

O CPM tem reconhecimento público e, portanto, deve agir em caso de dúvidas sempre em parceria com: Tribunal de Contas, Controladoria e Ouvidoria. Se mesmo assim as demandas ou falhas não forem sanadas, deve procurar IMEDIATAMENTE o Ministério Público ou Defensoria Pública e denunciar o ocorrido. Qualquer conselheiro pode fazer isso. Não há necessidade de contratar advogado ou recorrer a Vereadores.

  • Monitorar, no âmbito do território de cada Prefeitura Regional, a execução orçamentária, a evolução dos indicadores de desempenho dos serviços públicos, a execução do Programa de Metas e outras ferramentas de controle social com base territorial.
  • Colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento de audiências públicas e outras iniciativas de participação popular no Executivo. Ou seja, ficar de olhos nos Programas de Governo, nas Operações Urbanas, no descongelamento das verbas, nos índices oficiais, entre outros.
  • Manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território do distrito e da Prefeitura Regional, visando articular ações e contribuir com as coordenações.
  • É vedado ao Conselho Participativo Municipal SÉ conceder títulos e honrarias, conforme no artigo 4°, parágrafo único, do Decreto n° 54.156/2013.

Por fim, existe ainda o OBSERVATÓRIO DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL que reúne  e concentra em um só lugar o que acontece em todos as Prefeituras Regionais. As reuniões são frequentes, vale a pena participar.

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