Condomínios, MEI e demais estabelecimentos com CNPJ tem até o dia 07/09/2019 para se cadastrar no Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores – CTR- RGG

RESOLUÇÃO AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA – AMLURB Nº 134 DE 10 DE JULHO DE 2019

 

Altera o prazo concedido no artigo 20 da Resolução nº 130/AMLURB/2019 que Regulamenta o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores – CTR- RGG em consonância com o Decreto nº 58.701/19.

O PRESIDENTE DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – AMLURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei resolve:

Parágrafo Único – Fica prorrogado por 60 (Sessenta) dias contados a partir de 09/07/2019, o prazo para as adequações previstas no artigo 20 da Resolução nº 130/AMLURB/2019.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

QUEM DEVE SE CADASTRAR NO CTR-E RGG?

 

Quem deve se cadastrar?

Todas as empresas situadas no município de São Paulo, bem como as empresas situadas fora do município de São Paulo, que prestam serviços neste município nos processos de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade.

Por que devo me cadastrar no CTR-E RGG?

A Prefeitura de São Paulo, por meio da AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana), em cumprimento ao PGIRS – Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade de São Paulo, pretende melhorar o gerenciamento de todas as emissões e destinos de resíduos sólidos gerados na cidade. Para isso, necessita cadastrar todas as empresas envolvidas no processo. A iniciativa pretende diminuir os gastos com a coleta pública do lixo, melhorar as ações de zeladoria da cidade e aumentar o controle das etapas do sistema, além de minimizar a proliferação de pragas urbanas (roedores, aves e insetos) a partir da melhoria do sistema de coleta e destinação do lixo. Portanto, o cadastramento de todas as empresas é fundamental para o controle efetivo de todos os entes envolvidos.

Como saber se sou um grande gerador?

De acordo com a LEI 13.478/02, suas alterações, os Decretos regulamentadores e em consonância com o PGIRS – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, todas as instituições do território nacional, de qualquer segmento, porte ou natureza pública ou privada, que gerem, no mínimo, 200 litros de resíduos do tipo domiciliar por dia, ou mais de 50 quilos de inertes (entulho, terra e materiais de construção), bem como condomínios de edifícios empresariais, residenciais ou de uso misto, em que a soma dos resíduos do tipo domiciliar gerados pelos condôminos some volume médio diário acima de 1.000 litros, são classificadas como grandes geradoras.

Não sei quantos litros de resíduos minha empresa gera por dia. Como posso calcular o volume?

Utiliza-se como referência os sacos de lixo nos quais constam sua capacidade (50L, 100L, 200L etc).

Sou um transportador cadastrado no sistema do RCC (construção civil). Preciso me recadastrar também?

Todo transportador que realizar serviços relacionados à retirada de resíduos da Construção Civil (RCC) deverá possuir o devido cadastro na AMLURB e nos dois sistemas.

Já estou cadastrado na AMLURB. Devo me cadastrar no CTR-E RGG também?

Sim. Este cadastro, mais amplo, servirá para unificar todos os cadastros feitos anteriormente, portanto, será preciso efetuar recadastro online para continuar a atuar na cidade de São Paulo.

Sou microempreendedor. Preciso me cadastrar no CTR-E RGG?

Sim, toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) deve se cadastrar no sistema eletrônico independente do porte ou ramo de atividade, desde que fisicamente instalada e com geração de resíduos, objetivando o mapeamento e rastreamento desses resíduos.

Sou uma unidade de serviço de saúde. Preciso me cadastrar no sistema CTR-E RGG?

Todos os geradores têm que se cadastrar. Porém na hora de declarar os volumes gerados, não deve considerar os resíduos infectantes que são coletados pela prefeitura. Só deve declarar os volumes de resíduos comuns classe II-A.

Sou um transportador com sede em outro município, mas transporto resíduos na capital. Devo me cadastrar no sistema CTR-E RGG?

Todas as empresas situadas no município de São Paulo, assim como todas as empresas com sede fora da capital, mas que prestam serviços no processo de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade, devem se cadastrar no sistema CTR-E RGG.

Minha empresa ainda não tem licença de funcionamento da CETESB. Preciso me cadastrar no sistema?

Se você gera resíduos no município, sim.

REGRAS SOBRE CADASTRAMENTO

A partir de quando devo me cadastrar no CTR-E RGG?

De acordo com o Decreto Nº 58.701 publicado no dia 5 de abril 2019, os estabelecimentos terão 90 dias de prazo para se cadastrarem no sistema CTR-E RGG. Após essa data, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação.

Qual o custo de inscrição no CTR-E RGG?

Não há custo para o uso do sistema CTR-E RGG. Porém há a taxa AMLURB que já aplicava no processo de cadastramento físico. Por exemplo, os grandes geradores deverão pagar uma taxa anual estabelecida pelo Decreto de Preços Publico de: R$ 228 (duzentos e vinte e oito reais) e para os Transportadores R$ 117 (cento e dezessete reais).

Já paguei meu cadastro antes do novo decreto. Vou ter que pagar de novo?

Não. Observe se o cadastro está vigente e se foi realizado nos últimos 12 meses. Neste caso, ele estará isento da taxa.

Qual é a validade do cadastro pago para a AMLURB?

A validade do cadastro na AMLURB é de 1 ano, para todos os entes envolvidos na cadeia de resíduos sólidos. Após esse período é preciso realizar o recadastro no sistema CTR-E RGG.

Sempre cadastrei meus geradores na AMLURB. Posso continuar fazendo o cadastro deles?

Cada empresa deve ser responsável pelo seu cadastro perante a AMLURB. Além disso, é necessário ter um e-mail cadastrado por CNPJ. Informamos ainda que a AMLURB não se responsabiliza por cadastros realizados por terceiros.

Sou transportador, mas também sou gerador. Como faço o cadastro?

Nesse caso será preciso fazer um cadastro para cada CNPJ.

Minha empresa gera resíduos, mas ainda não tenho uma empresa de transportes para enviá-los para um destino autorizado. Como posso contratar este serviço?

Você pode buscar a lista de transportadores licenciados na AMLURB no site www.amlurb.sp.gov.br.

O que é o Controle de Transporte de Resíduos (CTR)?

O Controle de Transporte de Resíduos (CTR) é o documento numerado de que fornece informações sobre a expedição, o transporte e o recebimento dos resíduos no local de destinação final.
A implementação do Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E RGG) se deu por meio da resolução no 130/AMLURB/2019, visando preservar as regras que regem o segmento, sem alteração na legislação atual, criando mecanismos de controle e monitoramento.

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Fonte: Matéria extraída do site da Prefeitura de São Paulo e da AMLURB

 

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