Categoria: Câmara dos Vereadores

Câmara dos Vereadores vota pela ilegalidade e inconstitucionalidade do PL que extinguia o TCMSP

A Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou relatório do vereador Celso Jatene (PTB) sobre o PLO 01/2018, de autoria do vereador Fernando Holliday (DEM), que tratava da extinção do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), cujas atribuições seriam transferidas para o Tribunal …

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PL propõe acesso ao Sistema de Orçamento e Finanças para Conselheiros Participativos

O Projeto de Lei (PL 408/2015), da vereadora Juliana Cardoso (PT), obriga o Executivo a disponibilizar treinamento e acesso ao SOF (Sistema de Orçamento e Finanças) para os membros do Conselho Participativo Municipal. De acordo com o PL, na prática, os Conselhos Participativos Municipais terão permissão para utilizar computadores capazes de operar o Sistema de Orçamento e …

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