fev 19 2018

Aprovado: Lei 16871 de 15/02/2018 – Altera dispositivos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 15.244, de 26 de julho de 2010, para estabelecer mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Lei-ordinaria-16871-2018-Sao-paulo-SP

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