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ago 12 2014

Sancionado Estatuto Geral das Guardas Municipais

  A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014). Com isso, foi mantido o ponto mais polêmico do texto, a autorização do porte de armas de fogo pelos integrantes dessas instituições, de caráter civil. A lei estabelece como competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, …

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