Saiba como denunciar irregularidades na Administração Municipal
Munícipe pode denunciar atos ilícitos cometidos por servidores, empresas e órgãos municipais
Denúncias de irregularidades praticadas por servidores municipais, como descumprimento de obrigações, obtenção de vantagens, cobrança de propina ou outra situação que possa atentar contra o direito do munícipe, podem ser enviadas à Ouvidoria
Quando solicitado, a identidade dos envolvidos e as informações tratadas são mantidas em sigilo.
Preferencialmente, as denúncias devem observar os seguintes requisitos:
– Envolvimento de órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de patrimônio e/ou recursos públicos municipais;
– Envolvimento de agentes públicos do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de patrimônio e/ou recursos públicos municipais e;
– Descrição do fato com fundamentação mínima que possibilite a apuração pela CGM.
Observações:
– A denúncia que não contiver fundamentação mínima não será considerada;
– A identificação do denunciante não é obrigatória, porém é desejável, na medida em que possibilita a eventual solução de dúvidas quanto aos fatos apontados;
– Para agilizar a apuração, solicitamos que fatos diferentes (saúde, educação etc.) sejam encaminhados separadamente;
– Se possível, deverá ser anexada documentação que ajude a comprovar os fatos denunciados.
Apresentação da denúncia:
A denúncia poderá ser apresentada das seguintes maneiras:
– Pelo telefone 0800-175717 das 9h às 17h, ou por fax: 3334-7132;
– Pessoalmente, das 9h às 17h, na Avenida São João, 473, 16º andar, Centro;
– Por carta: Avenida São João, 473 – 16º andar – Centro – São Paulo – CEP 01035-000
Fonte: Portal da Prefeitura de São Paulo