Fazer Denúncias

Saiba como denunciar irregularidades na Administração Municipal

Munícipe pode denunciar atos ilícitos cometidos por servidores, empresas e órgãos municipais

Denúncias de irregularidades praticadas por servidores municipais, como descumprimento de obrigações, obtenção de vantagens, cobrança de propina ou outra situação que possa atentar contra o direito do munícipe, podem ser enviadas à Ouvidoria

Quando solicitado, a identidade dos envolvidos e as informações tratadas são mantidas em sigilo.

Preferencialmente, as denúncias devem observar os seguintes requisitos:

– Envolvimento de órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de patrimônio e/ou recursos públicos municipais;

– Envolvimento de agentes públicos do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de patrimônio e/ou recursos públicos municipais e;

–  Descrição do fato com fundamentação mínima que possibilite a apuração pela CGM.

Observações:

– A denúncia que não contiver fundamentação mínima não será considerada;

– A identificação do denunciante não é obrigatória, porém é desejável, na medida em que possibilita a eventual solução de dúvidas quanto aos fatos apontados;

– Para agilizar a apuração, solicitamos que fatos diferentes (saúde, educação etc.) sejam encaminhados separadamente;

– Se possível, deverá ser anexada documentação que ajude a comprovar os fatos denunciados.

Apresentação da denúncia:

A denúncia poderá ser apresentada das seguintes maneiras:

– Por meio do preenchimento e envio do formulário eletrônico de denúncia;

– Pelo telefone 0800-175717 das 9h às 17h, ou por fax: 3334-7132;

– Pessoalmente, das 9h às 17h, na Avenida São João, 473, 16º andar, Centro;

– Por carta: Avenida São João, 473 – 16º andar – Centro – São Paulo – CEP 01035-000

Fonte: Portal da Prefeitura de São Paulo
 

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