Câmara dos Vereadores vota pela ilegalidade e inconstitucionalidade do PL que extinguia o TCMSP

A Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou relatório do vereador Celso Jatene (PTB) sobre o PLO 01/2018, de autoria do vereador Fernando Holliday (DEM), que tratava da extinção do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), cujas atribuições seriam transferidas para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

O parecer, aprovado por unanimidade dos membros da CCJLP, concluiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município feita pelo vereador Holliday. Com a decisão, a projeto foi arquivado.

Fonte: Matéria extraída do portal do TCMSP

 

Parecer CCJ - PLO 01.18

 

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