ago 18 2014

Projeto que altera ISS pode gerar receita extra de R$ 6 bilhões anuais para os municípios

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2014 – Complementar que tem como objetivo aprimorar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos municípios. O projeto foi apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), após sugestão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e pode gerar para as prefeituras uma receita extra de pelo menos R$ 6 bilhões por ano.

A proposta tem por base o artigo 156, inciso III da Constituição, que atribui competência aos municípios e ao Distrito Federal para instituir e cobrar o imposto, desde que os serviços relacionados a ele estejam previstos em lei complementar. O relator da matéria é o senador Humberto Costa (PT-PE).

O projeto propõe que todas as atividades prestadas no domicílio do prestador fiquem sujeitas à retenção. Também define a base de cálculo de planos de saúde e arrendamento mercantil, a inclusão de novos serviços na Lei Complementar 116/2003, o fim da tributação diferenciada da sociedade de profissionais e a ampliação das atividades sujeitas à retenção pelo tomador de serviços.

No caso das atividades das administradoras de cartão de crédito, a aprovação do projeto possibilitará o recolhimento do imposto onde está domiciliado o tomador de serviços – lojista, restaurante, posto de gasolina etc. A CNM alega que essa mudança representaria um ganho médio de R$ 2 bilhões anuais aos municípios.

No caso de leasing (arrendamento mercantil), a proposta é alterar o local de recolhimento para o tomador de serviço, o que resultaria em ganho médio de R$ 4 bilhões aos cofres municipais. A medida também se justificaria em razão dos diversos processos judiciais em que se discute qual o local devido de recolhimento da operação.

Avanços

Em defesa da mudança, lideranças municipalistas observam que, embora a Lei Complementar 116/2013 tenha aperfeiçoado a legislação do ISS e trazido avanços, muitos contribuintes iniciaram batalhas judiciais para descaracterizar a cobrança do imposto e destituir autuações da fiscalização municipal, questionando formas de recolhimento e a base de cálculo da cobrança.

Historicamente, alega a CNM, os municípios vêm acumulando obrigações que geram demandas a serem cumpridas em setores como saúde, educação e cultura. Somam-se a isso o aumento de responsabilidade dos entes municipais e a estrutura sempre precária, que faz com que busquem alternativas para o aumento da arrecadação.

A CNM acrescenta que a atual crise financeira dos municípios demanda a real necessidade de aumento das receitas próprias, aliada à busca pela dependência cada vez menor dos repasses constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Uma das alternativas, avalia a CNM, é o aprimoramento da cobrança do imposto, que apresenta crescimento potencial, uma vez que o aumento de serviços prestados à população encontra-se em evidência. Os municipalistas destacam ainda o advento de novas atividades no rol de serviços nos dez anos de vigência da legislação atual, o que justifica as mudanças propostas pela confederação.

Fonte: Portal do Senado Federal

Aprovado(0)Reprovado(0)

ago 18 2014

PEC aprovada pelo Senado pode reforçar cofres dos municípios

Ana Amélia com Pedro Taques na sessão em que a PEC de autoria da senadora foi aprovada

As mais de 5,5 mil cidades brasileiras poderão ter uma receita adicional de R$ 2,8 bilhões por ano com a aprovação da proposta de emenda à Constituição que amplia em um ponto percentual o montante da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a PEC 39/2013 foi aprovada em segundo turno pelo Senado, em 5 de agosto, e seguiu para a Câmara dos Deputados. Se os deputados aprovarem o texto este ano, a proposta produzirá efeitos financeiros em 2015.

No primeiro ano de vigência da emenda constitucional, o aumento será de apenas meio ponto percentual – equivalente a R$ 1,4 bilhão –, completando-se o acréscimo para um ponto percentual no segundo ano. Com isso, o FPM, atualmente formado com 23,5% da arrecadação do IR e do IPI, passaria a contar com 24,5% do total desses dois impostos arrecadados pela União.

Redução

Principal fonte de receita para muitos dos 5,5 mil municípios brasileiros, o FPM tem caído nos últimos anos. O valor bruto desse fundo, que já chegou a quase R$ 70 bilhões em 2011, deverá ficar em R$ 66,5 bilhões em 2014, conforme estimativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A queda, como aponta Ana Amélia, decorre de dois fatores: a desaceleração da economia, que reduz a arrecadação do IR e do IPI, e a política de estímulo adotada pelo governo federal, que desonera a carga tributária de alguns setores industriais. Em geral, o governo reduz as alíquotas do IPI, com impacto direto nas transferências para estados e municípios.

Apenas na crise financeira global de 2008, a perda nos repasses do FPM foi estimada por Ana Amélia em R$ 8,4 bilhões. Diante desse quadro, segundo a parlamentar, tornou-se urgente a necessidade de recompor o montante.

“Primos pobres”

A proposta original de Ana Amélia previa aumento em dois pontos percentuais. No entanto, o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou substitutivo que incorporou emenda do senador Humberto Costa (PT-PE) reduzindo o repasse à metade.

– Penso que pouco é melhor que nada. Então, foi um passo significativo para que consigamos continuar nessa batalha em relação ao processo federativo brasileiro, porque os municípios são os primos pobres da federação – disse Ana Amélia.

Se a PEC de fato se tornar dispositivo constitucional, o valor deverá ser entregue pelo governo federal às prefeituras no mês de julho. Hoje, o correspondente a um ponto percentual do IPI e do IR é transferido aos municípios no primeiro decêndio de dezembro, para facilitar o fechamento das contas no fim do ano. O restante, 22,5%, é creditado nas contas dos municípios no Banco do Brasil, ao longo do ano, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, com base em informações da Receita Federal sobre o comportamento da arrecadação.

Antes de o dinheiro chegar às contas das prefeituras, é feita a dedução de 20% em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Criação

O FPM foi criado pela Emenda Constitucional 18/1965 com o montante de 10% da arrecadação do IR e do IPI. O critério de distribuição, que começou em 1967, baseava-se unicamente na população dos municípios.

Posteriormente, houve uma diferenciação no repasse de recursos: capitais (10%), interior (86,4%) e reserva (3,6%) – neste caso, para municípios com população superior a 156.216 habitantes. O critério para distribuição é hoje uma combinação de população com renda per capita.

Fonte: Portal do Governo Federal

Aprovado(0)Reprovado(0)

ago 15 2014

24 subprefeituras realizam operação cata bagulho neste sábado dia 16/08

Somente este ano já foram cerca de 700 operações realizadas

 

A partir das 07h deste sábado, 16/08, 24 subprefeituras iniciarão o recolhimento da operação cata bagulho. Serão recolhidos pedaços de madeira, metal, colchões, eletrodomésticos e brinquedos quebrados, móveis velhos, entre outros. Essa é uma operação gratuita que já recolheu mais de 12 mil toneladas de resíduos. A intenção da prefeitura é dar a destinação correta a esses materiais, evitando que eles sejam descartados erroneamente nas vias da cidade, podendo causar o entupimento da rede de drenagem ou a proliferação de pragas urbanas.

Caso o munícipe não tenha a sua rua contemplada, ele poderá solicitar a inclusão da via nas próximas operações. Desse modo, sem sair de casa, ele poderá se desfazer corretamente dos materiais que já não tem mais utilidade. Vale lembrar também que algumas subprefeituras realizam mais de uma vez por semana a operação principalmente em locais com maior número de pontos de despejo irregular de entulho.

Vale lembrar que o munícipe também poderá levar seus objetos até um dos 75 Ecopontos da capital. Nesses pontos de entrega voluntária, o cidadão pode dispor o material gratuitamente em caçambas reservadas para cada tipo de resíduo. O horário de funcionamento é de segunda a sábado, das 06h às 22h, e domingos e feriados, das 6h às 18h. Os endereços podem ser consultados no site:www.capital.sp.gov.br/portal/

Confira as vias que receberão a programação:

Sé: das 7h às 13h
Onde: Avenida Paulista, rua da Consolação, viaduto Okuhara Koei, avenida Doutor Arnaldo, rua Cardoso de Almeida, rua Almirante Pereira Guimarães, avenida Arnolfo de Azevedo, avenida Pacaembu, rua Doutor Veiga Filho, rua Jaguaribe, rua Amaral Gurgel, rua João Guimarães Rosa, Ligação Leste-Oeste, viaduto da Ligação Leste-Oeste, rua Avanhandava, escadaria de acesso à rua Avanhandava e rua Frei Caneca. E avenida Paulista, avenida Bernardino de Campos, rua do Paraíso, viaduto do Paraíso, avenida 23 de Maio, viaduto Jaceguai.

Fonte: Portal da Prefeitura de São Paulo

Aprovado(0)Reprovado(0)

ago 15 2014

Centro Pop e Senac promovem formatura da 1ª turma do curso de zeladores

 

Imagem do post

Crédito: Wagner Origenes

Texto: Maria Tereza

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social para População em Situação de Rua (Centro Pop) Barra Funda em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), promoveu no dia 7 de agosto, no auditório do SENAC Santa Cecília, a formatura de 10 alunos da 1ª turma do curso de zeladores.

O curso foi realizado por meio de uma parceria entre o SENAC e as secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos e Cidadania da acordo com o Plano de Qualificação Profissional para Pessoas em Situação de Rua, que prevê a capacitação de até 500 moradores de rua no período de 24 meses.

A capacitação teve duração de dois meses e durante o curso os alunos receberam noções básicas para se tornar um bom profissional como ética e cidadania. Eles também realizaram visitas técnicas a prédios do Centro de São Paulo, e tiveram contato com tecnologias e procedimentos rotineiros relativos à área.

Fonte: Portal da Prefeitura de São Paulo

Aprovado(0)Reprovado(0)

ago 14 2014

16 Subprefeituras realizam manutenção de áreas verdes

Durante toda semana, praças, canteiros e áreas ajardinadas receberão serviços de conservação

 

A partir dessa segunda-feira (11/08), até sábado (16/08), 16 subprefeituras e a Superintendência das Usinas de Asfalto (SPUA), realizarão serviços de manutenção e de limpezas em praças, canteiros centrais, taludes e áreas ajardinadas da cidade.

As subprefeituras mantêm, rotineiramente, uma programação de serviços de zeladoria em áreas ajardinadas, mas os munícipes também podem solicitar a manutenção por meio do telefone 156, pelo SAC (http://sac.prefeitura.sp.gov.br/) disponível no portal da Prefeitura, ou, pessoalmente, nas Praças de Atendimento das Subprefeituras.

As ações de zeladoria em áreas ajardinadas incluem roçagem de mato, limpeza, remoção de detritos e poda de árvores. Apenas nestes primeiros meses de 2014, foram cortados mais de 58,5 milhões de metros quadrados de grama em São Paulo.

Confira as vias que receberão a programação no período de 11 a 16 de agosto:

Sé: das 7h às 11h
Onde: Av Castelo Branco, Ruas Abrão Ribeiro, dos Ingleses, Praças Umpei Hirano, Ítalo Bagnoli, Jerusalém, Franklin Roosevelt, Raízes do Brasil, Oswaldo Cruz, José de Melo Malheiros, Charles Miller, Mario Câmera, José Vicente de Nóbrega, Barry Parker, Dom Orione, Viaduto Rangel Pestana.

Fonte: Portal da Prefeitura de São Paulo

Aprovado(0)Reprovado(0)

Posts mais antigos «